Lei Maria da Penha: proteção e informação

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal norma brasileira de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela reconhece que a violência pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

A lei prevê medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz para afastar o agressor do lar, proibir a aproximação e o contato com a vítima e determinar outras providências de proteção, inclusive em favor dos filhos.

Para buscar proteção, a mulher pode registrar ocorrência em qualquer delegacia, preferencialmente em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Em situação de risco imediato, a orientação é acionar a polícia pelo telefone 190.

Além da esfera criminal, questões como guarda, convivência e pensão alimentícia podem precisar de adequação quando há situação de violência, sempre com atenção ao melhor interesse de crianças e adolescentes.

Informação é uma forma de proteção. Conhecer os próprios direitos e os canais de atendimento disponíveis é o primeiro passo para interromper o ciclo de violência. O acompanhamento jurídico pode orientar cada etapa com segurança e sigilo.